ARDPV

Resolução do Processo Administrativo Sancionador Regulatório fortalece a segurança jurídica, dá efetividade às fiscalizações e amplia a proteção da população

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV alcançou, nesta quarta-feira (29), um dos momentos mais importantes de sua história institucional.

Durante a 13ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, foi aprovada a resolução que institui o Processo Administrativo Sancionador Regulatório – PASR, estabelecendo um marco próprio para a apuração de irregularidades e a responsabilização dos prestadores de serviços públicos delegados.

A nova norma representa uma mudança de patamar na atuação da Agência.

Com sua aprovação, a ARDPV passa a contar com regras claras, permanentes e juridicamente estruturadas para conduzir seus processos, corrigir falhas, adotar medidas regulatórias e aplicar sanções quando houver descumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulamentares.

Mais do que organizar procedimentos internos, a resolução dá força e consequência à atividade fiscalizatória.

A partir desse marco, as concessionárias e demais prestadores regulados passam a conhecer, de forma objetiva, o procedimento que será adotado diante de irregularidades, os critérios que orientarão as decisões e as consequências do descumprimento de suas obrigações.

Esse novo cenário fortalece o caráter preventivo da regulação, estimula o cumprimento das normas e amplia a capacidade da Agência de exigir a correção de problemas que afetam diretamente a população.

A resolução é uma iniciativa da Diretoria Técnica e Operacional – DTO, sob a liderança do diretor Alex Teixeira, e foi construída com a contribuição de todas as diretorias da ARDPV, até sua aprovação pela Diretoria Colegiada.

Para Alex Teixeira, a norma consolida as bases necessárias para uma atuação regulatória mais firme, segura e efetiva.

“Esta resolução ficará marcada na história da ARDPV porque estabelece as bases para que a Agência exerça plenamente sua autoridade regulatória. A fiscalização passa a contar com um procedimento próprio, juridicamente seguro e capaz de produzir consequências concretas. Isso fortalece a Agência, exige maior responsabilidade dos prestadores e, principalmente, permite que a população receba respostas mais efetivas e serviços públicos melhores”, afirmou o diretor Técnico e Operacional.

O texto estabelece as etapas do processo, define responsabilidades, assegura o contraditório e a ampla defesa e fixa critérios para que cada situação seja analisada de acordo com sua gravidade e impacto.

Também prevê medidas preventivas e corretivas, além de instrumentos voltados à solução eficiente de irregularidades, sempre com foco na proteção do interesse público e na melhoria dos serviços.

O presidente da ARDPV, Oscar Netto, destacou que a aprovação simboliza o amadurecimento e a consolidação da Agência.

“Estamos diante de um marco institucional. A ARDPV passa a dispor de um instrumento moderno, construído tecnicamente e aprovado de forma colegiada, que fortalece a segurança jurídica e dá maior efetividade à regulação. É uma iniciativa relevante da Diretoria Técnica e Operacional, aprimorada com a contribuição de todas as diretorias, e que deixa um legado permanente para a Agência e para a população de Porto Velho”, declarou o presidente.

Para a população, o avanço significa uma Agência mais preparada para agir diante de falhas nos serviços públicos, cobrar providências, acompanhar a regularização e adotar medidas efetivas quando as obrigações não forem cumpridas.

Ao fortalecer a atuação regulatória, a resolução cria condições para respostas mais rápidas, decisões mais seguras e serviços prestados com maior qualidade, continuidade e responsabilidade.

A aprovação do PASR não representa apenas a criação de uma nova norma. Representa a consolidação da autoridade regulatória da ARDPV e o início de uma nova etapa na defesa da qualidade dos serviços públicos de Porto Velho.

Texto: Alex Teixeira
Fotos: Gabriele Moura