A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV) publicou errata ao edital do processo seletivo para o cargo em comissão de Assessor com formação em Economia, reforçando os critérios técnicos para a nomeação.
Com a atualização, além das exigências já previstas no edital, o candidato aprovado deverá apresentar registro profissional ativo no Conselho Regional de Economia (CORECON) no momento da nomeação e posse.
A medida atende à Lei Federal nº 1.411/1951, que regulamenta o exercício da profissão de economista e estabelece que a atuação na área é privativa de bacharéis devidamente registrados no respectivo Conselho profissional.
Segundo a Agência, a exigência reforça o compromisso com a qualificação técnica e com decisões regulatórias baseadas em critérios econômicos formais, garantindo maior segurança institucional e responsabilidade na condução das análises que impactam os serviços públicos municipais.
As demais disposições do edital permanecem inalteradas.
A íntegra da errata está disponível no Diário Oficial dos Municípios.
Texto: Gabriele Moura
